DOC. 147.9762.6000.5900

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária de empresa de pequeno porte. Valores que são provenientes dos lucros de sua atividade empresarial, ou seja, faturamento. Necessidade de limitações à constrição, para que o regular funcionamento da devedora seja mantido. Penhora limitada a 30% do valor em conta. Nomeação de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Penhora, ainda, de conta bancária de avalista pessoa física. Alegação de constrição sobre sua remuneração. Ausência de prova neste sentido. Subsistência do ato constritivo em relação a esta conta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).