TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse aos consumidores dos ônus atinentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Legalidade. Consideração dos encargos de natureza tributária na fixação do valor da tarifa, no intuito de conservar o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Cabimento. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 9º. Inexistência, na fatura telefônica, de informações a respeito da cobrança daquelas contribuições. Irrelevância. Inocorrência de abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Informações que não se mostram essenciais para o uso, a aquisição e a segurança do serviço. Custo total do serviço prestado devidamente informado ao consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.
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