DOC. 147.9762.6001.8100

TJSP. Agravo regimental. Prova. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Exibição de documentos. Reiteração de determinação para juntada dos extratos, agora sob pena de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Insurgência preclusa quanto ao mérito da ordem. Admissibilidade de busca e apreensão, providência que se insere entre os poderes do juiz. Alegação de inexistência das contas, ademais, não levada à apreciação do juízo de primeiro grau. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento. Validade. Agravo regimental desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).