TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação de deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Presença do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado. Necessidade da tutela cautelar diante da possível ocorrência de dano grave à parte. Possibilidade de que o resultado favorável, ao fim do processo, acabe tendo pouca ou nenhuma relevância. Admissibilidade do requerimento de provimento cautelar, ainda que tenha característica de antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. Recurso provido para cassar a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito.
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