DOC. 147.9762.6002.6900

TJSP. Pena. Reclusão. Prática do crime de tráfico de drogas. Redução da pena. Possibilidade. Redução da reprimenda em um terço em razão da semi-imputabilidade. Cabimento. Ré que apresenta desenvolvimento mental retardado de grau leve a moderado e demonstra satisfatória integridade das capacidades de discernimento e entendimento. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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