DOC. 147.9762.6002.8000

TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra avalista de empresa em recuperação judicial. Insurgência contra o indeferimento da pretendida suspensão. Inadmissibilidade. Possibilidade da suspensão de feitos executivos apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais co-obrigados. Artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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