DOC. 147.9762.6003.6800

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Insurgência contra determinação de permanência com a executada, dos bens que venham a ser penhorados. Invalidade, visto que a decisão é prematura. Incerteza quanto à existência e natureza dos bens eventualmente constritos. Caso em que a regra é a da posse do bem penhorado com o credor. Exceção fixada nas hipóteses de difícil remoção, ou em casos de expressa anuência do exeqüente, quandoo devedor poderá figurar como depositário do bem. Artigo 666, § 1°, do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11382/06. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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