DOC. 147.9762.6003.8300

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Alegação de prescrição da pretensão dos exequentes, de cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum. Desacolhimento. Prescrição não consumada. Existência de coisa julgada determinando a indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Dever do condômino de indenizar os demais pelo uso exclusivo da coisa não se confunde com o crédito locatício. Prazo prescricional de dez anos, ainda não consumado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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