DOC. 147.9762.6005.0900

TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação e venda de bens imóveis que levaram os devedores à insolvência. «Consilium Fraudis» evidenciado na transmissão gratuita e posterior transação do bem, quando o débito já era conhecido. Provas suficientes a conduzir à ineficácia das alienações. Insuficiência de elementos bastantes, contudo, para conduzir à mesma certeza quanto aos bens transmitidos pelos alienantes onerosamente. Prova do pagamento parcelado conforme prestações e datas aprazadas. Particularidades apontadas insuficientes para afastar a idoneidade do negócio realizado em época que não havia nem protesto nem ação ajuizada contra os devedores. Recursos desprovidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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