DOC. 147.9762.6005.4200

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Revisão de cálculo de pensão. Ação em fase de execução de sentença. Pagamento de diferenças. Retenção de Imposto sobre a Renda. Insurgência contra a determinação de restituição à exeqüente. Acolhimento. Falta de prova de que não tenha ela, exequente, incluído essa retenção na Declaração de Rendimentos à Receita Federal para cálculo de imposto a pagar ou a restituir. Ausência de comprovação de prejuízo. Determinação de reposição do montante retido que implicaria em beneficiar em duplicidade a exequente, que poderia receber este excesso e ainda obter a restituição do imposto. Determinação judicial afastada. Recurso provido para este fim.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).