DOC. 147.9762.6005.6800

TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da data em que a apelante tomou conhecimento da extensão e da natureza das lesões que lhe causaram a alegada invalidez definitiva. Ausência, todavia, nos autos de prova a respeito. Ciência inequívoca da incapacidade que acometeu a autora que deverá ser dirimida oportunamente, em primeiro grau. Lapso prescricional repelido. Extinção do processo afastada, devendo o feito ter regular prosseguimento perante o Juízo «a quo». Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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