TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Liquidação antecipada. Possibilidade. CDC, art. 52, § 2º, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, Portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior. Abusividade e ilegalidade da cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida. Determinação para devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos. Pedido para devolução em dobro destes valores, todavia, repelido porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira. Procedência parcial da ação ampliada para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo ministerial.
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