DOC. 147.9762.6006.2900

TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução por Título Extrajudicial. Recolhimento irregular da despesa processual, por datar de meses antes da propositura. Extinção do processo. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV ao fundamento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Alegação de regularidade do recolhimento, por ter havido complementação. Acolhimento. Ausência de fixação legal de limite temporal anterior à propositura da demanda. Exigência, apenas, de ser o recolhido, ao momento da propositura, correspondente a valor da causa atualizado. Complementação, no caso, suficiente para tanto. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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