TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da mitigadora do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade, ante a norma não ser inconstitucional. Distinção do legislador, erigindo nova causa de diminuição da pena, é constitucional, para tratar os desiguais na medida de suas desigualdades, vez que não é razoável e não afronta a individualização da pena tratar de forma equânime o traficante organizado, que tem o domínio de fato, daquele «mula» ou «avião», que sucumbe ao tráfico por alguns trocados. Redução da pena. Condenação mantida, com adequação da sanção penal. Recurso parcialmente provido.
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