DOC. 147.9762.6007.5900

TJSP. Servidor público municipal. Magistério. Município de Divinolândia. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Prontuário funcional. Alegação de inépcia da inicial, pois não devidamente especificado os documentos pretendidos. Desacolhimento. Documentos apresentados. Exaurido o objeto da ação. Se coisa diversa pretendida a autora, de formular correspondente pedido, ela não cuidou oportunamente. Impossibilidade, ademais, de se adequar a pretensão à conveniência da requerente, no curso do processo. Extinção do processo. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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