DOC. 147.9762.6007.8500

TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação monitória ajuizada em face da emurb (empresa municipal de urbanização) para cobrança de crédito decorrente de obras e serviços contratados e executados, que foram custeados pela municipalidade e administrados pela empresa pública. Fato que não gera a obrigação de indenizar, em ação regressiva. Carência de ação, no tocante à lide secundária. Ocorrência. Preliminar arguida pela municipalidade acolhida para excluí-la da relação processual.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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