DOC. 147.9762.6007.8800

TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Valor residual. Adiantamento ou diluição do «vrg» não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil («leasing» financeiro). Ao contrário, o seu valor e a forma de pagamento são livremente pactuados entre as partes, de tal forma que não há que se falar, nesse particular aspecto, em abusividade. Disposição que encontra sustentáculo nas normas legais que regem a matéria. Lei 6099/74, art. 5º, alínea «c». Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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