DOC. 147.9762.6007.8900

TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Cláusula de cobrança do valor estipulado de perda (vep), onde incluídas as prestações vincendas, cumulada com exigência de contratação de seguro pelo arrendatário. Ilegalidade e abusividade reconhecidas. Sentença nesse tópico mantida. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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