DOC. 147.9762.6007.9900

TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Oposição em razão de remição judicial de área penhorada. Procedência. Ônus da sucumbência. Imposição ao embargado. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Cabia ao embargado verificar a situação do imóvel antes do prosseguimento da execução, tanto mais que decorridos cerca de oito anos da penhora. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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