DOC. 147.9762.6009.4500

TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, com a impossibilidade da prova oral de assinatura do instrumento de confissão de dívida, em novação, mediante coação sobre o devedor. Desacolhimento. Coerção da vontade que teria ocorrido mediante a ameaça de restrição de crédito e inviabilização das atividades comerciais dos recorrentes. Caracterização do exercício normal de um direito. Artigo 100 do Código Civil vigente à época dos fatos. Nulidade não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).