TJSP. Sentença fundamentação. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas. Ações parcialmente procedentes, impostos o ressarcimento solidário dos danos ao erário público, a perda da função pública, com suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, limitações de contratação como o poder público. Insurgência contra a aplicação conjunta das penalidades, violando o princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Imposição das penas em face da lesividade e reprovabilidade das condutas. Improbidade administrativa qualificada pelo dano ao erário. Penas, ademais, foram aplicadas no nível mínimo estabelecido pela lei. Recursos desprovidos.
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