DOC. 147.9762.6010.2200

TJSP. Ação civil pública. Inquérito civil. Improbidade administrativa. Alegação de vício por falta de participação dos réus no inquérito civil. Inadmissibilidade. Procedimento inquisitório e tendente a levantar prova dos fatos que ensejarão a ação civil. Ausência de participação dos réus que não produz qualquer nulidade nem configura irregularidade. Defesa dos réus, com ampla manifestação e dilação probatória, que deverá ocorrer na ação civil pública. Preliminar de nulidade rejeitada.

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