DOC. 147.9762.6010.9300

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica da agravante deferida. Decisão que atingiu seus sócios. Ilegitimidade e falta de interesse recursal da agravante. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento acertada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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