DOC. 147.9762.6011.1100

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Monitoria. Pedido para expedição da certidão prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 615-A acrescido pela Lei 11382/06. Propositura da ação antes do advento da mencionada lei. Possibilidade, todavia, do pedido de expedição da referida certidão junto ao Juiz da causa. Necessidade, entretanto, da exequente providenciar a averbação da certidão junto aos respectivos registros e posteriormente comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Inviabilidade da extensão do benefício da justiça gratuita concedida no processo aos atos extrajudiciais. Isenção que alcança apenas as taxas judiciárias. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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