DOC. 147.9762.6011.7300

TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de Jarinú. Insurgência do Ministério Público contra a concessão parcial de liminar. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «marketing» imobiliário. Inviabilidade. Interposição do agravo, pelo autor, com a finalidade de ampliação da liminar. Matéria relativa à eventual ilegitimidade passiva que deve ser deduzida em sede de contestação. Arguição afastada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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