DOC. 147.9762.6011.7500

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de jarinú. Insurgência contra a concessão parcial de liminar. Pretensão à sua ampliação, com a indisponibilidade da totalidade dos bens dos requeridos. Inviabilidade. Ocorrência de bloqueio judicial de numerários das empresas requeridas e ora agravadas. Possibilidade de ampliação de tal valor, se for o caso, mesmo porque, ainda não é certo o valor dos danos, inclusive os ambientais, eventualmente causados. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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