DOC. 147.9762.6011.8000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição devida. Pagamento de uma das prestações em atraso. Baixa da anotação realizada pela instituição financeira apelada quatro dias após a reclamação feita pela autora, no sentido de ter quitado o débito. Admissibilidade, pois efetivada dentro de um lapso razoável. Argüição de novação do vencimento do débito, por meio da notificação concedendo prazo para pagamento. Tema que não pôde ser analisado ante a inexistência nos autos de cópia da mencionada notificação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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