STF. Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
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