STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
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