DOC. 148.0275.8002.0200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Análise da prescrição no caso concreto. Retroatividade do marco interruptivo. Disciplina prevista pelo CPC/1973. Ausência de ressonância constitucional.

«A possibilidade de fazer retroagir o marco interruptivo da prescrição ao momento da propositura da ação, tal como prevê o Código de Processo Civil, demanda o reexame prévio da legislação infraconstitucional (ARE 810.802, Rel. Min. Dias Toffoli).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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