DOC. 148.0275.8002.2200

STF. Direito administrativo e constitucional. Anulação de punição administrativa por ilegalidade no julgamento. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 09/11/2011.

«O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes.

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