STF. Habeas corpus. Pretendida sustentação oral quando do julgamento do «agravo regimental». Impossibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Utilização do habeas corpus contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, com estrita observância do julgamento efetuado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral). Inadmissibilidade do writ constitucional. Recurso de agravo improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito