DOC. 148.0275.8004.2700

STF. Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade por suposta contradição entre quesitos. Ausência de protesto das partes. Preclusão da faculdade processual de impugnar. Precedentes. Pedido indeferido. Omissão, contudo, do juiz-presidente na formulação de quesito pertinente ao excesso púnivel. Falta de quesito juridicamente relevante e absolutamente imprescindível no regime anterior ao advento da Lei 11.689/2008. Causa de nulidade insanável do julgamento de que resultou a condenação penal do réu. Questão não suscitada na impetração. Ordem concedida de ofício para invalidar a condenação penal.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).