DOC. 148.0310.6000.1400

TJPE. Apelação cível em embargos à execução (de título extrajudicial) contra a Fazenda Pública. Higidez da pretensão executiva. Precedente. Recurso improvido.

«1. No caso, o Município executado/embargante questiona a liquidez e certeza do título que se pretende executar, alegando, em suma, que os documentos juntados com o escopo de respaldar a execução não estariam subscritos e rubricados por servidores municipais devidamente identificados e com competência para tanto.

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