DOC. 148.0310.6001.7400

TJPE. Direito administrativo e constitucional. Pensão por morte. Dependente universitário. Empréstimo. Consignação em pagamento. Averbação. Admissibilidade. Ausência de restrição aos beneficiários não vitalícios. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Versa a presente lide acerca da implantação de margem consignável em folha de pagamento do benefício de pensão por morte percebida pelo ora agravado. Compulsando os autos verifica-se que o autor/agravado, na qualidade de pensionista universitário, objetivando saldar débitos adquiridos com o pagamento das mensalidades da Faculdade, requereu a implantação de margem consignada na sua folha de pagamento para fins de obtenção de empréstimo.

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