DOC. 148.0310.6001.9700

TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Intensidade de potência disponibilizada. Súmula 391/STJ. Energia efetivamente consumida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. Preliminarmente, no que concerne ao alegado defeito de representação processual, é de se ressaltar a admissibilidade de sua regularização, antes da solução definitiva da lide, a ser providenciada pelo Juízo de Piso, não sendo razoável a decretação, por esta Corte, da nulidade da decisão recorrida, na sede estreita de um recurso de agravo de instrumento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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