DOC. 148.0310.6003.0000

TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de omissão. Inexistência. Pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios. Reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso não provido.

«1. Recurso de Agravo em face da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, requerendo que as omissões elencadas fossem supridas.

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