TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/2003, art. 16. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de tóxicos. Incabível. Pena devidamente fundamentada. Impossibilidade de substituição da pena. Manutenção do regime inicialmente fechado. Não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2.In casu, a droga foi encontrada em poder do acusado e uma quantidade considerável também foi encontrada em sua residência, tendo ele assumido a propriedade da substância apreendida. Além disso, restou demonstrada que o acusado adquiriu a droga e forneceu a terceira pessoa, o que configura a prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 33 e torna incabível a desclassificação do delito para o art. 28 da mencionada lei.
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