DOC. 148.0310.6005.1000

TJPE. Apelação criminal. De direitos. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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