DOC. 148.0310.6005.4600

TJPE. Agravo na execução penal. Detração relativa a delitos posteriores à segregação provisória. Impossibilidade. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Também este Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido, em agosto de 2013, inclusive esta 2ª Câmara Criminal, por meio do Agravo na Execução Penal 304052-6.

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