DOC. 148.0310.6005.5400

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão de veículo com efetivação de medida liminar. Contrato previamente quitado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A demonstração da inexistência de parcela vencida e, por conseguinte, a ausência da mora que ensejou o ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo é fundamento para o pedido de indenização a título de danos morais.2. A conduta ilícita praticada pelo banco com medida liminar efetivada é suficiente para a configuração de danos morais in re ipsa, isento de demonstração de culpa, posto que fundado em responsabilidade objetiva.

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