DOC. 148.0310.6005.5500

TJPE. Direito constitucional e processual civil. Decisão terminativa. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento pelo estado. Sorafenibe (nexavar). Tratamento de câncer. Medicamento indicado como única opção de tratamento. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Agravada diagnosticada com Hepatocarcinoma Estádio IV. Medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) indicado como a única opção de tratamento sistêmico com ganho comprovado de sobrevida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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