DOC. 148.0310.6006.6200

TJPE. Agravo regimental em mandado de segurança. Majoração de astreintes. Inadequação em face das peculiaridades do caso. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.

«1. É de ser mantido o preceito cominatório no valor originariamente fixado (multa diária de R$ 1.000,00), visto que o equipamento a ser fornecido pelo Estado ao impetrante demanda aquisição a terceiro mediante o competente procedimento administrativo, já em curso, pelo que não se visualiza, ao menos no contexto presente, recalcitrância idônea a ensejar a majoração das astreintes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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