DOC. 148.0310.6006.6500

TJPE. Embargos declaratórios. Recurso em sentido estrito. Omissão. Prequestionamento. Rediscussão de temas debatidos e unanimemente repelidos pela corte. Mérito. Qualificadora prevista no, IV, do § 2º, do art. 12. Omissão inexistente.

«1. Visam os aclaratórios, a pretexto de suprir supostas omissões, rediscutir matérias já debatidas e repelidas à unanimidade por este Colegiado, com a devida fundamentação, embora não o tenha feito pela óptica defensiva.

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