DOC. 148.0310.6006.7900

TJPE. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os honorários sucumbenciais estipulados na fase de conhecimento incidissem sobre o valor da condenação e não em razão do valor da causa.

«1. Ação de indenização. Sentença na fase cognitiva que julgou improcedentes os pedidos na inicial. Arbitramento dos honorários sobre o valor da causa (R$ 30.000,00).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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