DOC. 148.0310.6006.8400

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo regimental em apelação cível. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput». Principio da fungibilidade recursal. Agravo legal. Súmula 42/TJPE. Ação de nulidade de exames de medidores de energia, com uso indevido das siglas «inmetro/ipem/PE» c/c pedido de indenização por danos morais. Prescrição afastada. Aplicação do CDC. Dano moral indevido. Manutenção da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. Impertinência do inconformismo quanto a prescrição, pois já afastada no julgado monocrático.

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