TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Intimação do advogado da exequente. Desnecessidade. Súmula 240, STJ. Inaplicabilidade.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao apelo, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal».
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