DOC. 148.0310.6007.2800

TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Flagrante. Excesso de prazo. Ilegalidade da prisão reconhecida pelo colegiado relativamente a corréu. Razão objetiva. Situação fático-processual ainda mais gravosa. Art. 580, CPP. Extensão. Possibilidade. Decisão liminar referendada.

«1. Ao julgar o HC 323.536-9, o Colegiado reconheceu estar o paciente daquele mandamus submetido a coação extralegal pela excessiva e injustificada dilação prazal verificada, imputável exclusivamente a equívocos e inércia da máquina judiciária na condução do processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).