TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Paciente faz jus à liberdade provisória ante a ausênciaa dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de juntada da decisão guerreada. Impossibilidade de aferição do pedido. Ordem não conhecida. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Processo que tramita nos limites da razoabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.i. A ausência nos autos da decisão de 1º grau que Decretou a prisão preventiva do paciente, impossibilita a análise da alegada ausência de fundamentação da decisão que Decretou a custódia cautelar do acusado.
«II - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de que a audiência de instrução e julgamento já se encontrar designada para data que se avizinha, estando o feito tramitando nos limites da razoabilidade.»
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