DOC. 148.0310.6008.4200

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Alegação de inocência. Impossibilidade de dilação probatória. Liberdade provisória. Prisão justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.

«1. Alegações de inocência não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, porquanto demandam análise de provas, o que é inviável.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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